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Novas regras para transporte e comercialização de Rochas Ornamentais.

O governo definiu novas regras para a comercialização, extração, armazenamento e transporte de blocos e chapas de rochas ornamentais que deve atingir as empresas do ramo de mármore e granito no estado do Espirito Santo. A nova legislação tem o objetivo de organizar e disciplinar o setor, combatendo a sonegação fiscal.

Essas novas regras foram formuladas a partir de discussões entre entidades ligadas ao negócio, e preocupadas com a concorrência desleal no setor. Com isso a desde março quando o Decreto 3517-R, foi publicado no Diário Oficial, os blocos produzidos no Espírito Santo deverão apresentar grafados na própria pedra o CNPJ da empresa, o número da nota fiscal e as medidas líquidas do bloco.

Além disso a transformação do bloco em chapas devem seguir o regulamento, ou seja, para cada bloco serrado deverá ser emitida uma nota fiscal de entrada correspondente às chapas produzidas, e que deverão ser grafadas com o número da respectiva nota fiscal.
Com isso, as notas fiscais terão descrição padronizada para blocos e chapas de rochas ornamentais, identificando cada tipo de material por cor predominante, nome atribuído e medidas, além de informações completas sobre o transportador e placas dos veículos.

Outra mudança é que a partir da data as novas empresas que atuam na extração, aparelhamento de placas e comércio atacadista de rochas ornamentais ficam restritas às
empresas enquadradas nos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que são específicos para as respectivas atividades.

E criação de novas empresas no setor só será permitida se elas comprovarem, perante a Receita Estadual, capital suficiente para adquirir equipamentos e insumos e capacidade financeira para desenvolver o negócio. Por fim as empresas do setor deverão manter uma placa de identificação do estabelecimento com detalhamento nos endereços por exemplo. Já nos casos onde não for possível fornecer número de rua, a empresa deverá apresentar a certidão da prefeitura.

Fonte: Secretaria da Fazenda do Espirito Santo
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